«Quadro Jurídico é fundamental»

  Foi difícil fugir à temática das dificuldades sentidas por quem quer investir nas actividades económicas no Espaço Marítimo, quer ao nível do licenciamento e do investimento, quer ao nível jurídico, durante o Seminário “Gestão e Licenciamento de Actividades Económicas no Espaço Marítimo”. Uma iniciativa da Esri Portugal e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) que decorreu no passado dia 14 de Fevereiro, no auditório do ISCSP, em Lisboa, e contou com mais de 130 participantes de todos os sectores de actividade ligados ao Mar.

Gonçalo Magalhães Collaço, Administrador Delegado da esri Portugal, Manuel Pinto de Abreu, Secretário de Estado do Mar, e Pedro Borges graça, Coordenador do GEI-CAPP do ISCSP, na Sessão de Encerramento do Seminário

Manuel Pinto de Abreu, Secretário de Estado do Mar, que assistiu aos trabalhos ao longo de todo o dia, reconheceu que o «quadro jurídico é fundamental»: «se não conseguirmos criar condições para todos os que querem investir e apostar no mar português, não conseguiremos rentabilizar todo o seu potencial». Assim, o governante mostrou-se empenhado em conseguir que, «no segundo semestre de 2012, tenhamos a capacidade de dizer a um investidor quanto tempo levará a dar uma resposta às suas intenções».

A verdade é que «o regime jurídico português não está preparado para o Espaço Marítimo», reconheceu a responsável do Instituto da Água (INAG), Margarida Almodôvar, que veio apresentar aos presentes o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM). A jurista Sofia Galvão afirmou mesmo que «o POEM não é um instrumento que vá potenciar a economia do Mar e pode inclusivamente trazer alguns obstáculos ao seu desenvolvimento».

Sofia Galvão (Advogada), Margarida Almodôvar (INAG), Pedro Borges Graça (ISCSP), Tiago Pitta e Cunha (Especialista em Assuntos Marítimos) e João Pacheco Carvalho (Advogado e Doutorando em Estudos Estratégicos-ISCSP) debateram o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo e seu enquadramento jurídico

Uma tarefa que Tiago Pitta e Cunha, especialista em Assuntos Marítimos, reconhece que não é fácil, pois «o planeamento do espaço marítimo tem que conjugar dois lados de uma mesma moeda: o desenvolvimento da economia e a preservação do ambiente e dos ecossistemas marítimos». Assim, o Ordenamento do Espaço Marítimo «deve definir os mínimos (actividade pesqueira, acesso a barras e portos, protecção do ambiente e áreas para defesa nacional), mas permitir o máximo, criando espaços multiusos para que se possam instalar diversas actividades concomitantes», considera. «Devem ser permitidas todas as actividades económicas no Mar, desde que não ponham em causa a capacidade de os ecossistemas se manterem e regenerarem», sublinha o especialista, apontando como solução a criação de um processo de licenciamento linear e único: «a administração pública deve ser una e indivisível para os particulares».

Gonçalo Magalhães Collaço, Administrador Delegado da esri Portugal, Manuel Pinto de Abreu, Secretário de Estado do Mar, e Pedro Borges graça, Coordenador do GEI-CAPP do ISCSP, na Sessão de Encerramento do Seminário

O Secretário de Estado do Mar reconheceu as dificuldades apontadas pelos participantes, que encarou como «desafios a resolver», pois «é tempo de mostrar valor e não apenas potencial». Manuel Pinto de Abreu agradeceu as críticas e faltas apontadas, pois todas foram acompanhadas de propostas de solução, e deu como exemplo o trabalho que a Secretaria de Estado tem desenvolvido com os pescadores portugueses que «têm apresentado propostas bem elaboradas e exequíveis porque são feitas para a nossa dimensão», contou.

O Seminário “Gestão e Licenciamento de Actividades Económicas no Espaço Marítimo” foi uma organização do ISCSP e da Esri Portugal e contou com o Alto Patrocínio da Presidência da República.